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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU04604
Title type
Atribuído
Date range
1933 Date is certain to 1939 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Exposição de advogado no sentido de obter esclarecimento se o nº 3 do artº 95º da Organização Judiciária das Colónias se aplica a advogados declarados em estado de insolvência (1938-1939); ingresso na magistratura da Metrópole do juiz da comarca de Macau (1938-1939) com apenso, passagem à magistratura judicial da Metrópole do juiz de direito das colónias (1933-1934); juiz preterido na promoção a desembargador (1938); exposição apresentada por um cidadão na qual pede para ser provido por magistrado de carreira o lugar de juiz da comarca de Sotavento, em Cabo Verde, documentada com recortes do jornal "Notícias de Cabo Verde" de 1 de julho de 1938; recusa de passagem de certidão pelo conservador do registo predial, solicitada pelo delegado do Procurador da República na comarca de Benguela (1939); memorial apresentado pelo Presidente do Tribunal da Relação de Luanda ao Ministro das Colónias sobre vencimentos de magistrados e oficiais de justiça, férias e licenças, aposentações e ingresso no quadro da magistratura da Metrópole (1938); processo disciplinar contra o escrivão-notário da comarca de Mossâmedes (1937-1939); aposentação, por motivos de saúde, do escrivão da comarca de Cuanza Sul (1938); relatório de posse do juiz na comarca de Bicholim (1938); recurso interposto pelo notário da comarca de São Tomé e Príncipe para o Supremo Tribunal Administrativo, que obteve provimento, contra o Ministro das Colónias (1939); queixa contra o delegado do Procurador da República junto da Relação de Nova Goa (1938).
Physical location
AMU_04604 - S03-1025/1
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:36
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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