Português   English
Available services

Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU04616
Title type
Atribuído
Date range
1940 Date is certain to 1943 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Processo disciplinar contra o escrivão da comarca de Benguela, instruído com recortes dos jornais " O Intransigente" , "O Lobito" e apensos de averiguações (1940-1943); relatórios elaborados nos termos do artº 33º do Decreto nº 24970 de 25 de janeiro de 1935, respeitantes aos juízos de direito das comarcas de Benguela, Bié, Quanza-Sul, Malange, Mossâmedes, Zaire e São Tomé (1940-1941); relatório do Procurador da República junto do Tribunal da Relação de Luanda referente ao ano de 1939, contendo uma publicação da Imprensa Nacional de Luanda, com a seguinte legislação: Estatuto Político Civil e Criminal dos Indígenas; Diploma Orgânico das Relações entre Indígenas e não Indígenas, aprovados pelos decretos nº 16473 e 16474 de 6 de fevereiro de 1929 e Regulamento do Foro Privativo dos Indígenas, aprovado por portaria do Governo Geral nº 3126 de 28 de Outubro de 1939.
Physical location
AMU_04616 - S03-1034/2
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:36
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
Add to my list