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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU04624
Title type
Atribuído
Date range
1942 Date is certain to 1942 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Relatórios de posse de juízes no Julgado Municipal Especial de Gaza (1942) e nas comarcas de Malange e Beira (1942); dúvidas sobre a relatório anual da Procuradoria da República (1942); exame de prazo do juiz da comarca de Bardez na Relação de Nova Goa (1942); esclarecimento sobre a contagem de selos e custas em processos pelo crime de especulação na colónia de Cabo Verde (1942); requerimento do ex-escrivão da comarca de Tete (1942); artº 148º da Organização Judiciária das Colónias; dúvida sobre penhora de vencimento de funcionários públicos (1942); mapas de movimento de processos das comarcas do Tribunal da Relação de Nova Goa e Relação de Lourenço Marques (1941) elaborados nos termos do artº 24º do decreto 22396 de 3 de abril de 1933; processo disciplinar contra o juiz do Julgado Municipal Especial de Ponda, Relação de Nova Goa (1942); exercício da advocacia por funcionários públicos em Angola (1942) ; processo disciplinar contra oficial de diligências da comarca de Luanda (1942).
Physical location
AMU_04624 - S03-1042/1
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:38
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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