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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU04660
Title type
Atribuído
Date range
1944 Date is certain to 1947 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Mapas elaborados nos termos do artº 25 do Decreto nº 22.396 de 3 de abril de 1933 relativos ao Tribunal da Relação e comarcas do Distrito Judicial de Luanda (1944); processo disciplinar contra o ex-escrivão da comarca de Cabinda (1945-1947); queixa contra juiz de direito do ultramar, originada numa certidão de participação crime (1945); relatório do presidente da Relação de Nova Goa nos termos do artº 6º da Organização Judiciária das Colónias, com anexo de mapas e documentos (1945); relatório de posse do juiz na comarca das Ilhas de Goa, documentado com uma lista de processos que estavam parados (1946-1947); relatório de posse do juiz da comarca de Quanza-Sul (1946); exposição do juiz da comarca do Barlavento num processo militar na qualidade de juiz auditor do Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde (1944); requerimento dos comerciantes e agricultores dos Dembos a pedir a inclusão desta circunscrição administrativa na comarca de Luanda (1946); pedido de passagem à magistratura da Metrópole do desembargador da Relação de Nova Goa (1945-1947); vaga de um conservador do registo predial na comarca da Beira (1945); parecer do Conselho do Império Colonial referente à interpretação do artº 197º da Organização Judiciária das Colónias.
Physical location
AMU_04660 - S06-0499/1
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:39
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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