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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU04664
Title type
Atribuído
Date range
1945 Date is certain to 1946 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Mapas elaborados nos termos do artº 25 de Decreto nº 22396 de 3 de abril de 1933 relativos às comarcas do Distrito Judicial de Nova Goa (1945), comarca da Guiné, comarcas do Sotavento e Barlavento em Cabo Verde, ambas do Distrito Judicial de Lisboa (1945); requerimento de juiz de direito das colónias a solicitar o regresso ao quadro na primeira vaga que ocorrer (1946); certidão de documentos referentes a declarações do juiz da comarca da Guiné, promovidas pelo representante do Ministério Público (1946); divergências entre o juiz do Julgado Municipal Especial de Pondá e o juiz da comarca das Ilhas de Goa acerca de questões jurídicas e procedimentos do tribunal (1946).
Physical location
AMU_04664 - S06-0505/1
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:39
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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