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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU04665
Title type
Atribuído
Date range
1943 Date is certain to 1946 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Mapas elaborados nos termos do artº 25 de Decreto nº 22396 de 3 de abril de 1933 relativos às comarcas do Distrito Judicial da Relação de Luanda (1944) e comarcas do Distrito Judicial de Lourenço Marques (1946); processo disciplinar contra o ex-amanuense da Conservatória do Registo Predial da Comarca de Cabinda, em situação de licença ilimitada e ausente em parte incerta no Congo Belga (1943-1946); criação do lugar de ajudante do Procurador da República junto da Relação de Luanda (1946); queixa de militar com patente de alferes, contra o juiz de direito da comarca do Barlavento em Cabo Verde (1946); transferência recíproca de juízes nas comarcas de Bicholim e Damão (1946).
Physical location
AMU_04665 - S06-0505/2
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:39
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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