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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU08577
Title type
Atribuído
Date range
1933 Date is certain to 1936 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Mapa elaborado nos termos do artº 24º do Decreto nº 22396 de 3 de abril de 1933 do Julgado Municipal de Macequeque relativo ao ano de 1934; relatório de posse do juiz na comarca de Inhambane (1936); mapas de movimento de processos (crime e cível) do Distrito Judicial de Luanda (1935); ofício do juiz da comarca de Benguela relativo à aplicação do disposto no nº 2 do artº 209º da Reforma Administrativa Ultramarina (1936 ); ofício do Banco Nacional Ultramarino na qualidade de sócio-gerente da sociedade "Fazenda Aurora, Lda" acerca do juiz (1936); contagem de tempo de serviço para aposentação (1936); mapas organizados nos termos do artº 25º do Decreto nº 22396 relativos à comarca de Nova Lisboa (1934); projeto de decreto de aplicação do "Código de Falências" nas colónias portuguesas (1936) documentado com publicação impressa intitulada "Código de Falências" datada do ano de 1935 ; mapas estatísticos enviados pelo Procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lourenço Marques (comarcas: Beira, Cabo Delgado, Inhambane, Lourenço Marques, Moçambique, Quelimane, Tete, Beira) relativos aos anos de 1933 e 1934, com informação quantitativa sobre rendimento das conservatórias, secretarias dos tribunais e movimento de presos, com dados sobre: sexo, idade, estado civil, filiação, nacionalidade, instrução e profissão.
Physical location
AMU_08577 - S03-1013/1
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:42
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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