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Processos submetidos ao Conselho Superior Judiciário do Ultramar

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-CSJU/007/AMU08621
Title type
Atribuído
Date range
1941 Date is certain to 1942 Date is certain
Dimension and support
1 cx.; papel
Scope and content
Relatório elaborado nos termos do artº 64º da Organização Judiciária das Colónias pelo presidente da Relação de Nova Goa relativo ao ano de 1941, documentado com mapas estatísticos do movimento geral dos processos; processo disciplinar contra o escrivão da comarca de Damão (1941-1942); pedido do ajudante de escrivão na comarca de Luanda, para ser aumentado o vencimento dos funcionários da sua categoria (1942); pedido do governador de Cabo Verde no sentido de ser extensivo às colónias a doutrina consignada no artº 27º da Lei de 20 de julho de 1912, argumentando com a "dissolução dos costumes", "crimes contra a honestidade", "falta de assistência religiosa", e desconhecimento de "educação sexual" entre os indígenas (1942); mapas de movimento de processos elaborados nos termos do artº 25º do Decreto nº22396, relativos às comarcas de Salcete, Julgado Municipal de Mormugão e Cabo Delgado (1941); processo disciplinar contra o delegado do Procurador da República na comarca de Cabo Delgado (1942); processo de sindicância aos serviços judiciais da comarca do Bié, sendo arguido, o ex-delegado, nesta data juiz municipal de Macequece (1942); pedido de transferência do juiz da comarca de Cabo Delgado para qualquer das seguintes comarcas: Beira, Inhambane, Moçambique, Quelimane ou Tete (1942); pedido formulado por juiz para passar a situação de licença ilimitada no momento em que foi colocado interinamente na comarca da Guiné (1942); relatório de posse do juiz na comarca de Inhambane (1942); exposição de advogado a exercer advocacia no Distrito Judicial de Nova Goa (1942); requerimento indevidamente enviado e distribuído no Conselho do Império Colonial a pedir nomeação para o cargo de conservador do Registo Civil de Lourenço Marques ( 1942); processo relativo a concurso para provimento de lugar de ajudante do secretário na Relação de Nova Goa (1942).
Physical location
AMU_08621 - S03-1045/1
Language of the material
Português
Creation date
24/05/2024 11:10:43
Last modification
04/09/2024 15:32:53
Record not reviewed.
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