CARTA do desembargador da Casa da Suplicação, Fernão de Matos de Carvalhosa, ao rei [D. Filipe III] sobre as leis que proibiam qualquer pessoa de ir às conquistas sem licença régia, sob pena de incorrerem em penas de morte e perdas de bens; a saída de navios de Angola para o Rio da Prata e outras partes das Índias ocidentais, sem constar qualquer registo ou despacho da embarcação, causando grandes prejuízos à Fazenda Real, entre outros assuntos.