Conselho Ultramarino - Arquivo Histórico Ultramarino

Description level

Fonds

Reference code

PT/AHU/CU

Title type

Atribuído

Parallel title

Overseas Council

Date range

1530-03-24 Date is uncertain

to 1833-08-30 Date is uncertain

Prominent dates

1615-1833

Descriptive dates

Século XVI-1833

Dimension and support

1100 m.l.; c. 4300 cx.; 1920 liv.; papel.

Producer

Conselho da Fazenda; Conselho Ultramarino; Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos

Biography or history

O Conselho Ultramarino foi regulado por Regimento de 14 de Julho de 1642 e instituído por Decreto de 14 de Julho de 1643, cabendo-lhe tratar de todas as matérias e negócios de qualquer qualidade relativos à Índia, Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e a todas as outras partes ultramarinas portuguesas, aconselhando o rei. As suas competências estendiam-se à administração da Fazenda (herdando do Conselho da Fazenda a jurisdição sobre bens nos Domínios Ultramarinos, excetuando os Açores, a Madeira e os lugares do Norte de África) da Justiça e da Guerra e incluíam a regulamentação do movimento dos navios, as nomeações para os cargos ultramarinos e a concessão de mercês por serviços prestados nas colónias, com várias exceções. Era nomeadamente o caso da Mesa da Consciência e Ordens que exercia jurisdição nos assuntos eclesiásticos e sobre as três ordens militares (Cristo, Avis e Santiago) e administrava a propriedade dos falecidos ou sem dono residentes no Ultramar.

Algumas destas atribuições iniciais do Conselho Ultramarino passaram para a Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação e para o Conselho do Almirantado, criados em 1755 e em 1795 respetivamente.

Durante o período de permanência da Corte portuguesa no Brasil, entre 1808 e 1820, e no âmbito da reorganização do governo e da administração, a atividade do Conselho Ultramarino em Lisboa ficou reduzida a procedimentos de rotina como o pagamento de ordenados, juros e tenças ou a emissão de certificados. A Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, criada no Rio de Janeiro por Alvará de 22 de Abril de 1808, herdava as funções não só dos seus dois predecessores mas também do Conselho Ultramarino, excluindo os negócios militares, a cargo do Conselho Supremo Militar.

Inicialmente, o Conselho Ultramarino foi composto por um presidente, quatro conselheiros, um secretário e dois porteiros. O Regimento dos Ordenados de 23 de Março de 1754 acrescentou um lugar de procurador da Fazenda, um de tesoureiro privativo com um escrivão e um fiel, um executor das dívidas ativas, um solicitador da Fazenda e um contador dos Contos do Ultramar. Nas vésperas da sua extinção, tinha um presidente, sete conselheiros, um secretário e vinte e quatro outros oficiais, conforme o “Extrato da Folha dos Ordenados do Conselho Ultramarino do ano de 1832".

O Conselho Ultramarino foi extinto por Decreto de 30 de Agosto de 1833, distribuindo-se as suas atribuições. As contenciosas passaram para os competentes juízes, as de administração da Fazenda ultramarina para o Tesouro Público, e as de jurisdição voluntária e graciosa para a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar.

Esta secretaria de Estado, por seu turno, foi criada por Alvará de 28 de Julho de 1736 sendo aí referida como da Marinha e Domínios Ultramarinos, conhecida também por Secretaria de Estado da Marinha e Conquistas, ou da Marinha e Ultramar. A supervisão que efetuava dos assuntos da Marinha abrangia o envio de armadas, a administração da fazenda dos armazéns da Marinha, o despacho dos passaportes dos navios que saíam do porto de Lisboa e das ordens relacionadas com os navios que chegavam, bem como as relativas a todas as dependências da Marinha. Nos assuntos do Ultramar as responsabilidades desta secretaria de Estado abarcavam a nomeação dos vice-reis, governadores e capitães gerais dos Estados da Índia (desde Moçambique a Macau e Timor), Brasil e Maranhão, o Reino de Angola, as Ilhas da Madeira, Açores e Cabo Verde, e as fortalezas africanas, alargando-se à Guiné e a S. Tomé e Príncipe. Era também responsável pela nomeação para os postos militares de justiça e da fazenda e de dignitários, canonicato, paróquias e outros benefícios das igrejas destas colónias, além dos negócios das Missões. Embora o Conselho Ultramarino se tenha mantido em atividade, esta secretaria de Estado adquire relevância na governação das colónias.

Entre Março de 1808 e 1821, a Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar funcionou a partir do Rio de Janeiro. Paralelamente, era constituída a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil. Em Lisboa e em ligação com o governo no Rio de Janeiro, um secretário, que integrava uma regência formada por governadores do Reino, despachava também assuntos relativos à Marinha. Na sequência da Revolução de 1820 em Portugal, as Cortes Constituintes determinaram a distribuição dos negócios ultramarinos pelas outras secretarias de Estado, conforme Carta de Lei e Decreto de 8 de Novembro de 1821, o que foi revertido pela Carta de Lei de 3 de Outubro de 1823. Por Decreto de 28 de Julho de 1834, determinou-se novamente aquela distribuição, situação mais uma vez revertida de forma estável pelo Decreto de 2 de Maio de 1835, tendo a Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar sido reorganizada internamente nos anos seguintes.

Geographic name

Lisboa

Custodial history

O arquivo do Conselho Ultramarino conheceu diferentes moradas em Lisboa. Na segunda metade de 1750 terá ido para o palacete do conselheiro Alexandre de Metelo de Souza e Meneses, no Campo do Curral, hoje Campo Santana ou Campo dos Mártires da Pátria. Esteve nas casas dos Lavre, secretários do Conselho, desorganizado, e de onde foi, em 1796, para a Rua do Ouro perto do Terreiro do Paço, depois para a Rua Augusta e mais tarde para o Terreiro do Paço onde funcionava o Conselho Ultramarino. Daí foi, a partir de 1834, aparentemente desorganizado, para a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar. Em 28 de Novembro de 1842, Filipe Roberto da Silva Stockler, anterior oficial papelista e do assentamento do Conselho Ultramarino, informou António Pedro de Carvalho oficial-mor daquela secretaria de Estado sobre a organização do arquivo de que fora incumbido, no caso dos avulsos, por tipo de documento - Avisos, Consultas, Decretos, Lembretes, Papéis de Serviço, Requerimentos, a que acresceria uma Miscelânea – e por ano em que foram “processados”. Stockler, considerando que este era um esboço de organização, assinalou a relevância para o funcionamento do arquivo, dos Livros da Porta relativos aos Despachos do Conselho e dos Livros de Registo, entre os quais de Cartas, Alvarás, Provisões e Ordens, e propôs a elaboração de índices para a documentação de “Serviço Nacional” e de “Partes”.

Só em 5 de Outubro de 1856 os livros do Conselho Ultramarino terão sido entregues a Stockler, na Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, por ordem do conselheiro António Pedro de Carvalho, de acordo com a respetiva Relação.

O arquivo da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar da fase anterior a 1834 poderá ter começado a ser constituído enquanto tal só a partir de 1750, uma vez que os primeiros livros de registo, de ordens e avisos, começam nesta data. Funcionou no Paço Real da Ribeira, até ao terramoto de 1 de novembro de 1755. A documentação salva foi transferida para o chamado Palácio do Pátio das Vacas, atual Palácio da Calheta, a Belém, onde ficou em dependências também conhecidas por Secretaria do Pátio das Vacas, pelo menos entre finais do séc. XVIII e 1807 ou data posterior. A maioria deste arquivo foi transferida para o Rio de Janeiro, sobretudo em 1809, tendo regressado a Lisboa, com exceções, em 1821, na sequência do retorno do rei D. João VI em Abril deste ano.

Em 1867, foram enviados para o Brasil mapas relativos a este país, que se encontravam na referida Secretaria de Estado, por troca, estabelecida através de um convénio bilateral, com outros relacionados com Portugal e as colónias.

A documentação da nova fase da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, posterior a 1833-1834, constitui outro fundo de arquivo no AHU, correspondendo a uma separação de documentação prevista no Regulamento desta secretaria de Estado publicado por Decreto de 15 de Fevereiro de 1843, art.º 11º “Do Arquivo”. Aí se considera Julho de 1833 como a data divisória dos documentos, relativa possivelmente ao assumir do governo pelos liberais de D. Pedro IV de Portugal. No AHU, pelo menos desde 1950, o ano de 1834 foi usado como essa data.

Em 1889, a documentação dos arquivos dos dois organismos, já muito misturada, de acordo com Rafael Bastos conservador da Torre do Tombo, que dela fez uma relação, foi transferida de dependências do Ministério da Marinha e Ultramar, sitas provavelmente no Arsenal em Lisboa, para a Biblioteca Nacional, por não haver espaço na Torre do Tombo. Em 1901, estes dois arquivos, juntamente com outra documentação da administração colonial e de marinha, constituíram na Biblioteca Nacional, em regime de depósito, a Secção do Arquivo de Marinha e Ultramar criada por Decreto-Lei de 24 de Dezembro desse ano.

Na Biblioteca Nacional a documentação avulsa estava agrupada segundo uma classificação geográfica, mantendo-se coleções tipológicas, de acordo com Eduardo de Castro e Almeida responsável pela Secção e pela publicação de vários instrumentos de acesso.

No final de 1931, os documentos desta Secção da Biblioteca Nacional, nomeadamente os do atual fundo do Conselho Ultramarino, foram transferidos para o Arquivo Histórico Colonial, depois Ultramarino, na sequência da sua criação pelo Decreto nº 19868 de 9 de Junho e instalação no Palácio da Ega, à Junqueira, onde integraram a 1ª Secção. O mesmo sucedeu em 1947 com o Livro I dos Regimentos do Conselho Ultramarino, que se encontrava no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Alberto Iria, diretor do AHU entre 1946 e 1974, refere em 1950 as séries tipológicas existentes na Biblioteca Nacional que seriam próximas da organização “natural” dos respetivos cartórios: Consultas de Partes, Requerimentos, Mercês, Provisões, Mandados, Sesmarias, Papéis de Serviço, Ofícios Lembretes, etc. Refere também a ordenação geográfica e cronológica, indicada pelo anterior diretor, Manuel Múrias, e a morosidade de uma possível tentativa de reconstituição da “primitiva arrumação” destes documentos.

Na sequência da criação e abertura ao público do Arquivo Geral da Marinha pelo Decreto-lei n.º 42840, de 10 de Fevereiro de 1960, ingressou aí, oriunda do AHU, parte da documentação da repartição de Marinha da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar deste fundo de arquivo.

Provavelmente no final da década de 70, início da de 80 do século XX, foi misturada neste fundo documentação avulsa do arquivo do Governo-Geral de Moçambique que tinha daí sido transferida para a Biblioteca Nacional em 1892 e 1896 e ingressara no AHU em 1931.

Acquisition information

Incorporação em 1931.

Scope and content

Documentação da administração colonial portuguesa, dos finais do século XVI a c. 1833-1834, relativa aos espaços e comunidades de Portugal incluindo Madeira e Açores, do Norte de África, Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné, São Tomé e Príncipe, Moçambique, Índia, Macau e Timor e aos povos com os quais se relacionaram entre o Oceano Atlântico, o Estreito de Gibraltar, o Mar Mediterrânico, o Estreito de Ormuz, o Oceano Índico, os Mares da China e o Oceano Pacífico. Informa sobre: governação, viagens, espionagem, comércio, contrabando, corso, pirataria, trabalho, escravatura, situação da mulher e da criança, migração, comércio, traje, mobiliário, preços, moeda, rotas, demografia, embarcações, naufrágios, finanças, alfândegas, impostos, rendas, construção naval, engenharia, arquitetura, urbanismo, arte, agricultura, feitorias, fortalezas, armamento, profissões, mercês e remunerações, conflitos, guerra e diplomacia, etnias, religião, ensino, clima, ciência, saúde, medicina, plantas, animais, alimentação, água, minerais, madeiras, cartografia, fronteiras, línguas, escrita.

Documental tradition

Originais e cópias

Documental typology

Decretos, Alvarás, Cartas Régias, Provisões Régias, Provisões, Cartas Patentes, Consultas e Pareceres, Portarias e Avisos, Passaportes, Cartas, Ofícios, Requerimentos e Representações, Certidões, Relações, Mapas e Plantas, Fés de Ofício, Informações, Lembretes, Mapas estatísticos.

Appraisal information

Conservação Permanente

Arrangement

Geográfica, cronológica, tipológica, temática e ainda orgânico-funcional.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais. Excetua-se a comunicação de originais reproduzidos em outro suporte ou em mau estado de conservação.

Conditions governing use

Estabelecidas no respetivo regulamento. É possível a fotografia, pelo utilizador, de documentos sem suporte alternativo e sob condições publicitadas no AHU, estando a utilização destas imagens sujeita ao regulamento referido.

Language of the material

Português; espanhol; italiano; latim; inglês; francês; árabe; turco; hindi; marata; urdu; chinês; língua franca mediterrânica.

Other finding aid

- ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Em atualização permanente.

- Os conteúdos revistos dos catálogos impressos das séries de avulsos e de códices, relativos ao Brasil no Arquivo Histórico Ultramarino, estão disponíveis nesta Base de Dados. O mesmo ainda não sucede com o Catálogo da coleção cartográfica e iconográfica manuscrita do Arquivo Histórico Ultramarino / Maria Dulce de Faria. Rio de Janeiro: Museu de Astronomia e Ciências Afins, 2011, disponível em http://bndigital.bn.gov.br/dossies/projetoresgate/acervo-digital/colecao-cartografica-e-iconografica-do-ahu/

Alternative form available

Brasil, Biblioteca Nacional, Biblioteca Nacional Digital: cópia digital da documentação relativa ao Brasil ou correlacionada, feita a partir de microfilmes a preto e branco, no âmbito do Projeto Resgate disponível em https://bndigital.bn.gov.br/dossies/projeto-resgate-barao-do-rio-branco/ com acesso direto às imagens em http://resgate.bn.br/docreader/docmulti.aspx?bib=resgate&pagfis= ; cópia digital da mesma documentação em CD-ROM em Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Portugal, Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Brasil, Arquivos Estaduais, Brasil, Biblioteca Nacional, Brasil, Institutos Históricos e Brasil Universidades Federais;

Macau, Arquivo Histórico de Macau: microfilmes da série 062 - Macau;

Moçambique: Arquivo Histórico de Moçambique: microfilmes da série 064 - Moçambique.

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Publication notes

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CAETANO, Marcelo. O Conselho Ultramarino: esboço da sua história. Lisboa: Agência-Geral do Ultramar, 1967.
FITZLER, M.A. Hedwig; ENNES, Ernesto. A Secção Ultramarina da Biblioteca Nacional: Inventários. Lisboa: Oficinas Gráficas da Biblioteca Nacional, 1928.
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Notes

Nota ao Título: A opção por intitular este fundo Conselho Ultramarino, apesar de nele estar reunida documentação produzida também por outras instituições, explica-se pela dificuldade de autonomizar o arquivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, constituindo outro fundo, e pelo facto de já ser um título conhecido.

Nota às Datas de Produção: os documentos anteriores a 1590 são muito poucos e, em vários casos, tratam-se de cópias posteriores, sem data; a opção por 1833 corresponde ao ano de extinção do Conselho Ultramarino e de reorganização da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar e já em 1857 foi usado como um marco separador em relação ao arquivo "moderno" da referida Secretaria.

Nota à Existência e Localização de Cópias: imagens de documentos digitalizados na íntegra, relativos ao Brasil ou correlacionados, por falhas na microfilmagem no Projeto Resgate ou para melhoria evidente na legibilidade, vão sendo disponibilizados nesta base de dados de descrição arquivística.

Nota às Unidades de Descrição Relacionada: A coleção de Pergaminhos do AHU não tem ainda instrumento de acesso.

Creation date

08/04/2016 15:12:45

Last modification

11/09/2024 17:22:28