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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre o requerimento dos oficiais da câmara e moradores de Angola, através do seu procurador [António de Buiça], solicitando, para a conservação da praça após a ocupação holandesa, [que a jurisdição da câmara tivesse isenção em relação à dos governadores]; que os governadores não provessem os ofícios vagos de justiça e fazenda nos seus criados, mas em moradores beneméritos; que no resgate de escravos, brancos e pardos não pudessem ir aos pumbos; que os degredados não servissem ofícios públicos; que não fossem enviadas para ali mais recolhidas da Casa Pia; que à chegada os governadores tivessem de mostrar à câmara as cartas patentes e os regimentos que traziam para serem registados; que o contrato dos direitos reais dos escravos fosse arrendado em Angola por um morador; o conselho viu o parecer do desembargador e ex-ouvidor-geral de Angola, Bento Teixeira de Saldanha.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/001/0008/00959
Title type
Atribuído
Date range
1664-11-15 Date is certain to 1664-11-15 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 8, D. 959
Previous location
AHU-Angola, cx. 8, doc. 69.
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Notes
Obs.: ver PT/AHU/CU/CONSULTAS MISTAS, Cod. 16, fl. 135v-137; pumbos eram feiras de venda de escravos; anexo: requerimento, carta, parecer (minuta), parecer, carta régia (cópia).
Creation date
19/02/2018 17:57:42
Last modification
04/10/2023 17:30:19