CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre um capítulo da carta do governador e capitão-general de Angola, Francisco de Távora, de 15 de Março de 1670, alertando que nenhum dos oficiais da justiça e da fazenda daquele reino tinham regimentos por onde se regessem, agindo por isso como árbitros dos seus próprios interesses e gerando conflitos, sugerindo que o desembargador Sebastião Cardoso de Sampaio elaborasse regimentos que garantissem o bom governo das conquistas até deliberação de Sua Alteza.