CONSULTA do Conselho Ultramarino ao [príncipe regente D. Pedro] sobre requerimento do contratador de Angola, Diogo da Fonseca Henriques, solicitando provisão, para que os governadores, capitães gerais, provedores da Fazenda como juízes conservadores do contrato e oficiais da câmara, justiça, guerra e fazenda de Angola cumprissem as condições do contrato e que o provedor da Fazenda, na qualidade de juiz privativo do dito contrato, pudesse dar licença aos navios, caso o governador se negasse a dar licença, estando os navios aparelhados na conformidade da condição 23; que administradores do contrato pudessem vigiar de perto as embarcações estrangeiras que frequentavam os portos de Angola, reiterando que apenas deveriam permanecer 48 horas, apenas para obterem mantimentos.

Description level
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Reference code
PT/AHU/CU/001/0013/01506
Title type
Atribuído
Date range
1682-06-26 Date is certain to 1682-06-26 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 13, D. 1506
Previous location
AHU-Angola, cx. 12, doc. 79.
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Creation date
2/19/2018 5:59:07 PM
Last modification
3/7/2018 12:40:02 PM