CONSULTA do Conselho Ultramarino ao [príncipe regente D. Pedro] sobre requerimento do contratador de Angola, Diogo da Fonseca Henriques, solicitando provisão, para que os governadores, capitães gerais, provedores da Fazenda como juízes conservadores do contrato e oficiais da câmara, justiça, guerra e fazenda de Angola cumprissem as condições do contrato e que o provedor da Fazenda, na qualidade de juiz privativo do dito contrato, pudesse dar licença aos navios, caso o governador se negasse a dar licença, estando os navios aparelhados na conformidade da condição 23; que administradores do contrato pudessem vigiar de perto as embarcações estrangeiras que frequentavam os portos de Angola, reiterando que apenas deveriam permanecer 48 horas, apenas para obterem mantimentos.