CONSULTA do Conselho Ultramarino ao [príncipe regente D. Pedro] sobre requerimento do ouvidor-geral de Angola, Matias de Almeida, solicitando provisão para apelar das sentenças dadas pelo juiz dos órfãos em São Tomé, após a morte da sua esposa Antónia Pina, em São Tomé, tendo o casal dois filhos, alegando que fora feito inventário e partilha dos bens, e o suplicante fora obrigado a pagar a vários credores a quem não devia nada.