CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre a informação do juiz dos Feitos da Coroa e Fazenda, Gaspar Mouzinho de Albuquerque, acerca do requerimento de Fernão Gomes de Freitas, morador em Angola, solicitando provisão para que no reino de Angola fosse feito o seu livramento num crime no qual foi culpado numa devassa tirada pelo ouvidor-geral de Angola, António Pacheco de Almeida, relativa aos procedimentos do contratador do contrato de Angola, dos mestres de navios e demais pessoas que transportavam escravos fora da arqueação dos navios e faziam negócios com estrangeiros em géneros vedados.