CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o requerimento do contratador dos direitos reais de Angola, Manuel Dias Figueira, solicitando alvará em forma de lei ordenando que o governador e capitão-general de Angola cumprisse as condições 12 e 23 do contrato, de forma a ele contratador ser o único a navegar o marfim de Angola, Congo, Luango, Benguela e mais partes, e o seu navio tivesse preferência no despacho dos escravos para o Brasil, uma vez que o governador não cumpria estas condições, dava licenças a outros navios para levarem escravos e ainda se intrometia na navegação do marfim, prejudicando o contratador, os moradores e a Fazenda Real.