REGIMENTO (minuta de capítulo) do governo de Angola, proibindo os governadores de tirar certidões ou termos judiciais aos oficiais de Justiça, Fazenda, Guerra e Câmara, não podendo comerciar com lojas abertas em suas casas, atravessar fazendas, interferir nos lanços dos contratos das rendas reais e donativos das câmaras, desencaminhar direitos, pôr preço aos géneros e aos fretes dos navios, mandar fazer sequestros nas fazendas dos vassalos [de Portugal] sem ordem da Justiça; ordenando que nas cargas e fretes dos navios que fizessem navegar por sua conta se executasse como a qualquer particular; não se podendo intrometer nas eleições das câmaras.

Description level
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Reference code
PT/AHU/CU/001/0022/02225
Title type
Atribuído
Date range
1720-08-29 Date is uncertain to 1720-08-29 Date is uncertain
Descriptive dates
posterior a 1720-08-29, em local desconhecido
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 22, D. 2225
Previous location
AHU-Angola, cx. 181, doc. 109.
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Notes
Obs.: data aferida pela lei de 29 de Agosto de 1720.
Creation date
2/19/2018 6:01:02 PM
Last modification
3/7/2018 12:40:02 PM