REGIMENTO (minuta de capítulo) do governo de Angola, proibindo os governadores de tirar certidões ou termos judiciais aos oficiais de Justiça, Fazenda, Guerra e Câmara, não podendo comerciar com lojas abertas em suas casas, atravessar fazendas, interferir nos lanços dos contratos das rendas reais e donativos das câmaras, desencaminhar direitos, pôr preço aos géneros e aos fretes dos navios, mandar fazer sequestros nas fazendas dos vassalos [de Portugal] sem ordem da Justiça; ordenando que nas cargas e fretes dos navios que fizessem navegar por sua conta se executasse como a qualquer particular; não se podendo intrometer nas eleições das câmaras.