REQUERIMENTO do contratador dos direitos reais de Angola, Jacinto Dias Braga, ao rei [D. João V] solicitando provisão para que nenhum dos provedores da Fazenda Real do estado do Brasil ou seus oficiais se intrometessem nas arqueações dos navios que dali navegavam entre Angola e o Brasil, estivessem ou não arqueados, e declarando que as mesmas arqueações só podiam ser feitas por oficiais competentes em Angola, em observância da quinta condição do contrato de Angola.