DECRETO da rainha D. Mariana de Áustria, ordenando que o Conselho Ultramarino analisasse a consulta da Mesa de Consciência e Ordens, [de 14 de Novembro de 1748], sobre as dúvidas do provedor das fazendas dos defuntos e ausentes de Angola, [Pascoal de Abranches Madeira], com o governador e o provedor da Fazenda Real daquele reino, relativamente aos bens da nau da Índia, [Nossa Senhora da Vitória], que naufragara na ilha de Mascarenhas, e contra o procedimento do capitão Francisco dos Santos Pinheiro, no tocante aos bens e aos escravos dos defuntos do naufrágio.