DECRETO do rei D. Pedro II ordenando o Conselho Ultramarino que, na conformidade da Junta que mandou fazer sobre os negócios de Cabo Verde e Cacheu e as resoluções que se tomaram, passe as ordens necessárias para delas se dar execução ficando uma cópia na Secretaria de Estado para consulta e resoluções, e as originais na secretaria deste Conselho para dela constar e passar despachos.