PARECER do Conselho Ultramarino sobre [a carta do governador de São Tomé, José Pinheiro da Câmara, acerca do prejuízo de executar na ilha a lei que proibia o comércio a quem ocupava postos militares e ofícios da Fazenda e Justiça]; o conselho e o procurador da Coroa sugeriam restringir a proibição ao governador e ao ouvidor-geral porque os seus soldos tinham sido aumentados, dois conselheiros sugeriam incluir o provedor e o escrivão da Fazenda na interdição.