CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o requerimento dos contratadores do sal dos portos do Brasil, a respeito de um agravo que veio para o Conselho da Fazenda, a fim de que fossem isentos do pagamento de direitos na alfândega da cidade do Porto, em virtude do estipulado na condição 6ª do seu contrato.