CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V] sobre uma consulta da Mesa da Consciência e Ordens para que o Conselho observe e obedeça o que for disposto por aquela Mesa relativamente aos bens dos defuntos e ausentes, sem embargo da provisão do mesmo conselho para se fazer apreensões nos bens dos defuntos e ausentes, daqueles que foram devedores da Fazenda Real.