DECRETO (cópia) do rei [D. José] determinando que as pessoas que tirassem presos à acção da justiça fossem punidas, qualquer que fosse sua qualidade, estado e condição; se fossem nobres, que fossem condenadas ao degredo em Angola por 10 anos, e se não fossem, que fossem castigadas com açoites e 10 anos de trabalho nas galés.