AVISO do [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros e Guerra], Sebastião José de Carvalho e Melo, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], transmitindo as ordens reais para que aquele Conselho fizesse publicar o alvará com força de lei que anulava as compras e vendas dos açúcares e tabacos por preços baixos.