ESCRITO (minuta) do [oficial maior da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar, João Filipe da Fonseca], ao [secretário de estado dela, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Meneses], sobre um requerimento referente a escravos, que, quando chegados a Lisboa, seriam livres, em obediência à lei de 19 de Setembro de 1761, a não ser os que viessem alistados como marinheiros, como regula a lei de 10 de Março de 1800, não havendo informação alguma de que seus senhores os pudessem conservar por um ano, segundo indicava o requerimento em causa.