AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses], ao [conselheiro do Conselho Ultramarino], visconde da Lapa, [José de Almeida Vasconcelos Soveral de Albergaria], sobre a consulta que estabeleceu que alguns processos concernentes a militares dos domínios ultramarinos deveriam ser encaminhados ao Conselho de Guerra.