PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], João Carlos de Saldanha Oliveira Daun, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Manuel Inácio da Costa Quintela, determinando que se cumpram as sentenças dos réus José Vaz e José Joaquim Penas, condenados ao degredo por toda a vida para Angola e Moçambique, respectivamente.