CONSULTA (cópia) do Conselho Ultramarino ao rei D. José sobre a representação do secretário deste Conselho, Joaquim Miguel Lopes de Lavre, solicitando que se suprimam os alvarás de confirmação de todos os oficiais da Secretaria, e se averbem os respectivos registos e assentos, ficando ao seu arbítrio o poder de expulsá-los de seus ofícios, revogando-se o decreto de 13 de Janeiro de 1755 e a lei de regulação de 23 de Março de 1754, que determinam que após as nomeações dos oficiais pelos secretários, seja passado o alvará de confirmação.