REQUERIMENTO do tesoureiro do Conselho Ultramarino, José Miguel Licete, ao rei [D. José] solicitando que as receitas que lhe estão carregadas por lembrança passem para o livro da receita do executor deste Conselho, por já não ter competência em conformidade com a lei do estabelecimento do Erário Régio, que suprime e extingue toda a jurisdição executiva que tinham os tesoureiros e almoxarifes que eram executores das suas receitas.