REQUERIMENTO do proprietário do ofício de secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler, ao príncipe regente [D. João] solicitando sejam renovadas as ordens aos capitães-generais, governadores, capitães mor e ouvidores do ultramar para providenciarem que as câmaras de suas jurisdições paguem as propinas devidas ao seu ofício, como se encontra estabelecido no regimento do Desembargo do Paço, capº 1º, § 13º.