CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente [D. João] sobre a decisão de dúvidas a respeito da inteligência e execução do aviso de 8 de Maio de 1808 ordenando que este Conselho só fique activo para emissão das certidões que forem pedidas de seu cartório, não tendo exercício nas outras funções até ao regresso do soberano ao Reino.