CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro IV] sobre as dúvidas em deferir o requerimento do desembargador dos agravos da Casa da Suplicação, João Baptista Esteves, solicitando assentamento do seu ordenado do lugar novamente criado de juiz dos Feitos da Coroa e Fazenda, na folha dos ordenados deste Conselho.