Consulta sobre António Moniz Barreto, pede suplemento de derrogação do Regimento e provisão que há para que quem for provido de um cargo ou capitania da Índia, o seja de outro, nem o possa servir por mais tempo que de três anos, para que com isso haja efeito a mercê que se lhes fez da capitania de Goa por oito anos.