Consulta: O Governador e Capitão General do Estado da Índia representa SM ter nomeado o Desembargador José João Joaquim de Siqueira Magalhães, e Lanções para exercer o lugar de secretário do Estado que ocupava o Desembargador Henrique José de Mendenha Benevides Cirne, que o mesmo senhor foi servido mandar recolher a este Reino.