Consulta: Os oficiais da Câmara da cidade de Goa deram conta a SM a respeito de se ter remetido para aquele Estado a lei da Pragmática de vinte e quatro de Maio de mil setecentos e quarenta e nove, e pedem a mesma senhora se liberalize exércitos a disposição da mesma lei, e de todas as mais que a real providência houver por bem se executem em prol do comum daquela República. E vão os documentos que se acusam.