Consulta: Sobre a conta que deu o Juiz dos Feitos da Coroa e Fazenda da Relação da Índia Lázaro da Silva Ferreira em que expõe haver lhe ordenado o Governador e Capitão General daquele Estado D. Frederico Guilherme de Sousa remeter-se aos comandantes dos regimentos e ao chefe da Marinha os processos crimes que tivesse no seu juízo dos soldados e oficiais militares para serem sentenciados na forma que SM ordenava os fundamentos com que se opusera aquela ordem; pedindo a mesma senhora resolução se o deduzido na dita sua conta não só para ocorrer a desordem e o mais que naquele caso considerava mas para ficar para o futuro em regra e norma certa se nas causas de desvios da Fazenda e outros com infração das leis que os proíbem tinha lugar o privilégio de foro militar o  seus réus deviam responder no juízo Fiscal da Fazenda. E vão os documentos que se acusam.