Consulta: Satisfaz-se ao que SM ordenou sobre o oficício do Governo Interino do Estado da Índia de vinte e seis de Janeiro de mil oitocentos e vinte e sete, em que pede, que se lhe declare se os militares por culpas cometidas em cargos civis são obrigados a responder no foro civil, ou em Conselhos de Guerra.