CARTA RÉGIA (cópia) do rei D. José I ordenando ao governador e capitão-general de Angola, António de Vasconcelos, que os réus de crime de homicídio voluntário, de roubos nas ruas e nas casas da cidade, de ataques aos viajantes nas estradas públicas e nos caminhos do sertão, de ferimentos, sequestros ou danos nos bens e negócios de outrem, fossem presos, ouvidos e sentenciados, na forma judicial, em junta formada pelo ouvidor, o juiz de fora, o coronel, o tenente-coronel, o sargento-mor do Regimento da guarnição, sentenciando o réu pela pluralidade dos votos; estabelecendo que qualquer um podia prender outro ao ser vítima destes crimes, desde que o entregasse ao ouvidor.