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Arquivo Histórico Ultramarino
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CU
Conselho Ultramarino
1530-03-24/1833-08-30
017
Rio de Janeiro
1614/1830
0045
RIO DE JANEIRO, Cx. 45
1752-02-01/1753-03-30
04566
REQUERIMENTO do provincial da Ordem de Nossa Senhora do Monte do Carmo do Rio de Janeiro, frei Francisco das Chagas Machado, ao rei [D. José], solicitando licença para que frei Domingos de Santa Ana possa servir como procurador de alguns padres falecidos na região de Goiás, a fim de proceder à arrecadação dos respectivos bens.
1752-02-01/1752-02-01
04567
REQUERIMENTO do almoxarife e tesoureiro da Fazenda Real do Rio de Janeiro, capitão Manuel Pereira do Lago, ao rei [D. José], solicitando aumento do seu ordenado e do soldo do fiel, alegando dificuldades para a subsistência compatível com a dignidade de seu ofício, visto ser responsável pelo envio dos diamantes e quintos reais para a Fazenda Real.
1752-02-04/1752-02-04
04568
PROVISÃO (minuta) do rei [D. José], ordenando ao governador do Rio de Janeiro [Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, informasse com seu parecer sobre o requerimento dos oficiais da Câmara de Mariana, solicitando cópia de alguns pontos da nova lei de cobrança dos quintos reais, bem como a tomada de medidas para impedir os descaminhos do ouro naquela região.
1752-02-05/1752-02-05
04569
REQUERIMENTO de José Duarte Lisboa ao rei [D. José], solicitando licença de compra e embarque de 19 dúzias de tábuas de tapinhoã, armazenadas no porto do Rio de Janeiro, para restituir o tabuado emprestado pelo Almoxarifado da Ribeira das Naus, para que o suplicante pudesse forrar o iate São João, São José e Almas, de sua propriedade.
1752-02-11/1752-02-11
04570
DECRETO do rei D. José, concedendo a Francisco Coelho da Silva, a serventia do ofício de tabelião Público, Judicial e Notas do Rio de Janeiro, que foi de propriedade de Julião Rangel de Sousa Coutinho, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idónea para servir nos seus impedimentos.
1752-02-12/1752-02-12
04571
DECRETO do rei D. José, concedendo a João do Couto Pereira, a serventia do ofício de patrão-mor do porto do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idónea para servir nos seus impedimentos.
1752-02-14/1752-02-14
04572
DECRETO do rei D. José, concedendo a Domingos Ferreira Brandão Vilas Boas, a serventia do ofício de feitor da Mesa de Abertura da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idónea para servir nos seus impedimentos.
1752-02-14/1752-02-14
04573
DECRETO do rei D. José, concedendo a Carlos Tristão de Castro, a serventia do ofício de escrivão das Execuções do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idónea para servir nos seus impedimentos.
1752-02-15/1752-02-15
04574
CARTA do tenente-coronel [e engenheiro], Carlos Mardel, ao rei [D. José], informando a conclusão do exame feito às novas plantas de reforma dos prédios da Alfândega e dos quartéis dos oficiais e soldados da cidade do Rio de Janeiro; referindo que as obras dependem do orçamento disponibilizado no Reino e na própria cidade.
1752-02-17/1752-02-17
04575
REQUERIMENTO do capitão de infantaria da Praça do Rio de Janeiro, Francisco de Seixas, cavaleiro professo na ordem de Cristo, ao rei [D. José], solicitando a continuação do pagamento de seu soldo por inteiro e não em parcelas, apesar de estar reformado, em reconhecimento aos serviços prestados.
1752-02-18/1752-02-18
04576
DECRETO do rei D. José, ordenando a compilação de todas as ordens referentes ao expediente da Mesa do Desembargo do Paço, reduzindo-as a um título próprio no regimento da Relação do Rio de Janeiro, e enfatizando que tais ordens deveriam ser seguidas também pela Relação da Bahia.
1752-02-20/1752-02-20
04577
DECRETO do rei D. José, ordenando o registro do regimento da Relação do Rio de Janeiro, assinado pelo secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real, na secretaria do referido Conselho, e determinando ainda a impressão e remessa do mesmo regimento para o Rio de Janeiro, bem como para todos os governadores e ministros do Ultramar.
1752-02-20/1752-02-20
04578
DECRETO do rei D. José, ordenando que os juízes dos Feitos da Fazenda da Relação do Rio de Janeiro tomem conhecimento das apelações e agravos, interpostas pelos Provedores da Fazenda do distrito da mesma Relação, e determinando que o Provedor-mor da Fazenda do Estado do Brasil teria jurisdição apenas nas apelações e agravos dos provedores que estivessem dependentes da Relação da Bahia.
1752-02-20/1752-02-20
04579
REQUERIMENTO do soldado da guarnição do Rio de Janeiro, Belchior Dias Delgado Coutinho, ao rei [D. José], solicitando licença para ser nomeado nos empregos para os quais a falta de tempo e idade não o impeçam de concorrer.
1752-02-22/1752-02-22
04580
DECRETO do rei D. José, concedendo a António Freire de Reboredo, a serventia do ofício de escrivão da vara do Alcaide da cidade do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idónea para servir nos seus impedimentos.
1752-02-24/1752-02-24
04581
CARTA dos oficiais da Câmara de Cabo Frio, ao rei [D. José], informando a falta de homens naquela capitania para ocuparem os cargos de governo, observando-se as disposições régias que determinavam a eleição anual das pessoas mais capazes, nem sempre disponíveis; solicitando alvará que regule as isenções e privilégios dos juízes, vereadores e procuradores daquela cidade, remunerando-os de acordo com os cargos exercidos e as distâncias percorridas pelos mesmos no desempenho de suas diligências, para que estes não recusem a eleição para aqueles cargos.
1752-02-26/1752-02-26
04582
REQUERIMENTO do ajudante de Infantaria da praça do Rio de Janeiro, Fernando José Mascarenhas Castelo Branco, ao rei D. José, solicitando provimento num dos postos vagos no Regimento do coronel André Ribeiro Coutinho, em virtude de ter sido preterido em pedido anterior, apesar do bom nome de sua família e dos relevantes serviços prestados pelo suplicante na Nova Colónia do Sacramento.
1752-03-04/1752-03-04
04583
REQUERIMENTO do tenente de Dragões na província do Alentejo, António de Melo Calado, ao rei [D. José], solicitando licença para nomear serventuário para o ofício de meirinho de campo da cidade do Rio de Janeiro, de que é proprietário.
1752-03-11/1752-03-11
04584
REQUERIMENTO do capitão de Infantaria e engenheiro, Carlos Inácio Reverang, dos tenentes de Infantaria e engenheiros, Adamo Wenceslau Helschko e Inácio Hatton, de nacionalidade alemã, e do ajudante de Infantaria e engenheiro, José Cavagna, de nacionalidade italiana, ao rei [D. José], solicitando pagamento dos soldos correspondentes aos serviços que prestam nas demarcações da [Nova] Colónia do Sacramento.
1752-03-18/1752-03-18
04585
PARECER do Conselho Ultramarino, recomendando a nomeação do sargento de Artilharia do Rio de Janeiro, Tomás de Sousa, no posto de alferes da Companhia do capitão Miguel Gonçalves Leão, com destacamento para Ilha de Santa Catarina.
1752-03-18/1752-03-18
04586
REQUERIMENTO do capitão do Regimento de Artilharia do Rio de Janeiro, Álvaro de Brito do Rego, ao rei [D. José], solicitando a patente de sargento-mor do mesmo Regimento, que vagou por promoção de José Fernandes Pinto Alpoim, ao posto de coronel, apesar de sua idade avançada e de suas doenças.
1752-03-20/1752-03-20
04587
DECRETO do rei D. José concedendo a propriedade vitalícia dos ofícios criados no regimento da Relação do Rio de Janeiro, a Lourenço Dias de Campos, no de guarda-mor daquela Relação; a Manuel Bernardo Castelo Branco, no de escrivão da Chancelaria e seu Juízo; a Caetano Alberto de Almeida, no de escrivão do juízo dos feitos da Coroa, Fazenda e fisco; a José da Costa Mourato, no de escrivão das apelações e agravos crimes e cíveis; a Agostinho António Serejo e Vasconcelos, no de escrivão da ouvidoria do crime; a António Machado Freire, no de escrivão da ouvidoria do cível; a Miguel da Silva Pinto, como inquiridor dos feitos cíveis, e a António da Silva Pinto, no de inquiridor dos feitos crimes; com a faculdade de nomear pessoa idónea em caso de impedimento.
1752-04-01/1752-04-01
04588
DECRETO do rei D. José, concedendo a Carlos Tristão de Castro, a serventia no ofício de escrivão dos Órfãos do Rio de Janeiro, que pertencera a Manuel da Costa Soares, com a faculdade de nomear pessoa idónea em caso de impedimento.
1752-04-01/1752-04-01
04589
ESCRITO do [secretário de Estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva [D. Estevão de Meneses], remetendo a última versão do Regimento da Relação do Rio de Janeiro, com aprovação régia, para ser impressa e enviada para o Brasil.
1752-04-02/1752-04-02
04590
DECRETO do rei D. José, ordenando que o governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, nomeie interinamente pessoas capazes para os ofícios de guardas-menores, capelão e meirinhos da Relação do Rio de Janeiro, propondo aqueles que merecerem a propriedade vitalícia dos mesmos, e em sua substituição, no caso da ausência do governador, que seja o chanceler da Relação a proceder a essas nomeações por portarias; determinando ainda que os ordenados, propinas e emolumentos dos referidos ofícios fossem equivalentes aos ofícios da Relação da Bahia.
1752-04-03/1752-04-03
04591
AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], determinando que se tomem providências para que no Rio de Janeiro se arremate por tempo de um ano o rendimento das dízimas de algumas sentenças em que se condenarem as partes da nova Relação; e se passe ordens ao governador [do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, Gomes Freire de Andrade], para pôr editais para que as mesmas dízimas sejam arrematadas na Corte por tempo de três anos.
1752-04-06/1752-04-06
04592
DESPACHO do Conselho Ultramarino, determinando que se escreva aos provedores da Fazenda Real a quem foram remetidos os livros da relação inclusa, ordenando-se-lhes que os recebam e remetam aos cofres do Conselho [Ultramarino] a importância correspondente à despesa dos que foram na frota passada, e que façam esse pagamento por intermédio da Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro.
1752-04-07/1752-04-07
04593
AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], ordenando que se passe ordens para que o governador da Relação do Rio de Janeiro, e na ausência deste o chanceler da Relação, proceda à nomeação de um tesoureiro da Chancelaria, conforme o praticado na Relação da Bahia.
1752-04-08/1752-04-08
04594
REQUERIMENTO de João António de Castilho ao rei [D. José], solicitando provisão para poder citar o desembargador e procurador da Fazenda do tribunal do [Conselho Ultramarino], numa ação de libelo que contra o dito procurador apresentou, a fim de pedir uma satisfação pelos prejuízos decorrentes que teve pela falta de uma provisão que ratificasse a concessão ao suplicante da propriedade do ofício de escrivão da Câmara da Vila de Santo António de Sá do Rio de Janeiro.
1752-04-15/1752-04-15
04595
REQUERIMENTO do negociante, António Gonçalves Franco, ao rei [D. José], solicitando provisão que autorize a ida do seu procurador para a cidade do Rio de Janeiro, a fim de apurar as causas do assassinato de seu filho, Tomás Gomes Franco, visto que a idade avançada do suplicante o impede de viajar.
1752-04-19/1752-04-19
04596
REQUERIMENTO de Maria Leocádia, mulher do cirurgião anatómico Maurício da Costa, ao rei [D. José], solicitando que o pagamento dos soldos vencidos dos anos de serviço de seu marido, conforme o estipulado no decreto [que o promoveu para a expedição das Demarcações da Nova Colónia do Sacramento].
1752-04-27/1752-04-27
04597
REQUERIMENTO do juiz de Fora da vila de Santos, João Vieira de Andrade, ao rei [D. José], solicitando o pagamento de seus ordenados e de sua aposentadoria, visto ter sido suspenso e destituído do cargo por ordem do ouvidor de Paranaguá, o bacharel António Pires da Silva, por suspeita da prática de irregularidades, ao impedir o supervisionamento das confrarias pelo poder eclesiástico, sendo tomadas como leigas, e que resultou na excomunhão do mesmo oficial após contendas com o Bispado de São Paulo, devido às penhoras feitas aos seus ordenados para o pagamento das dívidas que o suplicante tinha para com Gregório Álvares Pedroso e Ana de Sequeira.
1752-06-09/1752-06-09
04598
REQUERIMENTO de Manuel Francisco Dias ao rei [D. José], solicitando o hábito da Ordem de Cristo, com tença para si e para seus filhos, em remuneração dos serviços prestados pelo seu tio, o soldado e reposteiro da Câmara do Número, João Batista Dias, e pelo tenente-general de Artilharia, José Vieira Soares, ambos com atuação comprovada no Rio de Janeiro durante a invasão do corsário francês René Duguay-Trouin em 1711.
1752-06-15/1752-06-15
04599
OFÍCIO do intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro, João Alves Simões, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, informando a boa receptividade dos moradores daquela cidade à instalação da Relação do Rio de Janeiro, bem como as providências tomadas para evitar o contrabando de ouro de Minas Gerais; remetendo carta o governador do Rio de Janeiro, [Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, lhe enviara acerca do andamento das demarcações de limites da América Meridional.
1752-07-20/1752-07-20
04600
OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real], ao [governador interino do Rio de Janeiro, brigadeiro] Matias Coelho de Sousa, determinando o reforço das patrulhas de guarnição aos caminhos de escoamento do ouro de Minas Gerais; acusando ter conhecimento da chegada do representante da Coroa de Espanha, marquês de Vale de Lírios, a Buenos Aires para as Conferências de Limites; referindo a importância da introdução do cultivo de pinhão e linhaça nas lavouras do Brasil; e informando a doença de brotoeja que sofreu D. José, e a doença de sarampo que perigou a vida da infanta D. Maria Ana.
1752-08-04/1752-08-04
04601
CARTA do governador do Rio de Janeiro, [Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. José], emitindo parecer sobre o requerimento do sargento-mor do Regimento de Artilharia do Rio de Janeiro, Luís Manuel de Azevedo Carneiro e Cunha, solicitando a mercê da patente de tenente-coronel; alegando não ser oportuna a indicação de candidatos a tal posto, em virtude do grande número de oficiais deslocados para as demarcações de limites e para a Colónia do Sacramento, também dignos de promoções.
1752-08-09/1752-08-09
04602
CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], remetendo a quantia enviada pelo provedor da Fazenda Real do Reino de Angola, Fernando José da Cunha Pereira, pertencente às propinas dos ministros do Conselho Ultramarino, do contrato dos vinhos e aguardentes arrematado por José Rodrigues Bahia, depositada nos cofres da nau de guerra pelo almoxarife da Fazenda Real, Manuel Pereira do Lago.
1752-08-20/1752-08-20
04603
CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo ao rei [D. José], informando que por ordem do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, mandou pagar a quantia devida ao coronel Cristóvão Pereira de Abreu, como ajuda de custo para as despesas efetuadas durante expedições e diligências.
1752-08-26/1752-08-26
04604
REQUERIMENTO do oficial papelista no tribunal da Mesa da Consciência e Ordens, João Caetano Vilela da Silva, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, ao rei [D. José], solicitando a transferência para a secretaria [de Governo] do Rio de Janeiro e, na falta desta, na de Minas Gerais, em reconhecimento aos serviços prestados na comarca da Bahia, durante o vice-reinado do conde de Galveias, [André de Melo e Castro].
1752-09-03/1752-09-03
04605
CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando o estado delicado daquela Provedoria em virtude das despesas com a expedição realizada pelo governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, às conferências de Limites na América Meridional, bem como com a fundação de povoados no Rio Grande de São Pedro, em Santa Catarina e na [Nova] Colónia do Sacramento; e justificando ainda o atraso no pagamento das fardetas enviadas de Lisboa.
1752-09-04/1752-09-04
04606
CARTA do [governador interino do Rio de Janeiro, brigadeiro], Matias Coelho de Sousa, ao rei [D. José], informando que, em virtude da ausência do governador do Rio de Janeiro, [Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, a instalação da Relação do Rio de Janeiro estava sob responsabilidade do chanceler da mesma, João [Pacheco] Pereira [de Vasconcelos], em cumprimento da ordem régia, que o considerava habilitado para o exercício das questões de Justiça, Fazenda e governança, cabendo ao governo interino a administração da defesa da capitania.
1752-09-09/1752-09-09
04607
REQUERIMENTO do alferes de Infantaria de um dos Terços de guarnição do Rio de Janeiro, Roque da Silva Paes, ao rei [D. José], solicitando pagamento dos seus soldos vencidos, conforme consta do seu assento.
1752-09-22/1752-09-22
04608
PROVISÃO (cópia) do rei [D. José], determinando ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], que proceda ao pagamento dos soldos e ordenados dos oficiais e soldados da Praça do Rio de Janeiro, bem como a garantia dos recursos para a subsistência de suas famílias, moradoras na cidade de Lisboa, devidamente representadas por procuradores, conforme decreto de 17 de Setembro de 1752.
1752-09-22/1752-09-22
04609
CARTA de António de Barros ao rei [D. José], informando as queixas apresentadas pelos intendentes-gerais do ouro do Rio de Janeiro e da Bahia a respeito da falta de guias impressas para verificação das barras; solicitando a impressão e o envio das mesmas pela frota da Bahia.
1752-09-22/1752-09-22
04610
CARTA do [provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro], Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, ao rei [D. José], informando que durante a entrega do ouro das Intendências de Minas Gerais, na presença do governador interino do Rio de Janeiro, brigadeiro Matias Coelho de Sousa, constatara-se a existência de uma diferença de 190 oitavas, tendo o condutor do ouro alegado que os padrões enviados às Intendências eram menores que os usados naquela Provedoria; solicitando providências para solucionar o caso.
1752-09-23/1752-09-23
04611
CARTA do chanceler da Relação do Rio de Janeiro, João [Pacheco] Pereira de Vasconcelos, ao rei [D. José], informando que, no exercício provisório do governo daquela Relação, por ausência do governador do Rio de Janeiro, [Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, tomara providências para a construção de uma casa de audiências e de novas cadeias; informando o estado das contas públicas, da administração da Justiça e da divisão de atribuições entre si e o governador interino, brigadeiro Matias Coelho de Sousa, o qual ficara responsável pela defesa daquela capitania.
1752-09-25/1752-09-25
04612
CARTA do provedor da Casa da Moeda do Rio de Janeiro, José da Costa Matos, ao rei [D. José], remetendo relação do empréstimo feito naquela Casa da Moeda pelo falecido tesoureiro da mesma, José Carvalho de Oliveira, aos comissários das fragatas da Coroa, de 21 de junho de 1735 a 19 de janeiro de 1739, com ordem do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, e dos governadores interinos, os brigadeiros José da Silva Pais e Matias Coelho de Sousa, conforme determinação régia.
1752-09-26/1752-09-26
04613
CARTA do [provedor da Casa da Moeda do Rio de Janeiro], José da Costa Matos, ao rei [D. José], solicitando instrumentos necessários para a continuação dos trabalhos de fundição e cunhagem daquela Casa.
1752-09-26/1752-09-26
04614
CARTA do juiz dos Órfãos do Rio de Janeiro, António Teles de Meneses, ao rei [D. José], informando a nomeação de João Luís dos Santos para os cargos de tesoureiro da arca do Juízo dos Órfãos e de tesoureiro da Câmara da cidade, que vagaram por falecimento dos seus titulares, com o parecer favorável do senado, pagos pelo Almoxarifado da Fazenda Real; solicitando ordens que determinem o valor do salário e emolumentos a receber pelos tesoureiros nestes casos.
1752-09-26/1752-09-26
04615
CARTA do [governador interino do Rio de Janeiro, brigadeiro], Matias Coelho de Sousa, ao rei [D. José], solicitando licença de viagem para o Reino, sem vencimentos, para o capitão do regimento da guarnição da vila de Parati, Francisco Manuel de Sousa, destacado com a missão de patrulhar os caminhos de escoamento do ouro, em virtude de seu delicado estado de saúde, necessitando de tratamento médico nas caldas sulfurosas de Portugal.
1752-09-27/1752-09-27
04616
REQUERIMENTO do ajudante de tenente de mestre-de-campo general do Rio de Janeiro, Eusébio da Silva Leitão, ao rei [D. José], solicitando a expedição de patente de tenente-coronel com o exercício de governador da Fortaleza de São Sebastião do Rio de Janeiro, que vagou por falecimento de João de Cerqueira.
1752-10-11/1752-10-11
04617
REQUERIMENTO do procurador dos moradores da Paraíba do Sul, Sebastião da Cunha Coutinho Rangel, ao rei [D. José], solicitando o envio de ordens à Relação da Bahia, determinando a libertação dos presos e suspensas as sentenças de degredo dos indivíduos pronunciados nas devassas efetuadas por ocasião dos tumultos ocorridos na Vila de São Salvador de Campos dos Goitacazes, durante a posse do donatário, em virtude da promulgação do perdão Real.
1752-10-13/1752-10-13
04618
INFORMAÇÃO do [contratador do sal do Brasil], António Martins Torres, declarando que a nau Nossa Senhora do Monte do Carmo e São José, de que é mestre José Moreira Colares, seguia viagem para o Rio de Janeiro, levando o que lhe toca do contrato do sal da América.
1752-10-27/1752-10-27
04619
PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de António Francisco Marques Guimarães, solicitando licença para erigir uma fábrica de descascar arroz no recôncavo da cidade do Rio de Janeiro; recomendando que se escreva aos oficiais da Câmara daquela cidade para que dêem parecer acerca da matéria.
1752-10-30/1752-10-30
04620
REQUERIMENTO do religioso carmelita calçado da Província do Reino, padre frei Custódio Pereira da Costa, ao rei [D. José], solicitando ordens para que o provedor da Casa da Moeda do Rio de Janeiro, [José da Costa Matos], lhe conceda uma barra de ouro enviada da Casa da Fundição de Vila Rica, por intermédio do procurador, António Maurício da Silva, para a subsistência do suplicante.
1752-11-17/1752-11-17
04621
OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real], ao intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro, João Alves Simões, cumprimentando-o pela forma eficiente como vigiou os navios que chegaram ao porto daquela cidade vindos da Ilha Terceira, acompanhando a frota da Bahia, e evitando os contínuos descaminhos do ouro [das Minas Gerais]; informando o elevado grau do contrabando praticado pelos moradores das Minas Gerais, remetendo cópia da ordem régia que coibia as desordens na referida região mineradora; recomendando que o rendimento dos quintos fosse enviado para Lisboa pela frota do Rio de Janeiro.
1752-12-01/1752-12-01
04622
INFORMAÇÃO do [contratador do sal do Brasil], António Martins Torres, declarando que a nau Nossa Senhora do Carmo, São Domingos e São Francisco, de que é mestre, Manuel de Souto, seguia viagem para o Rio de Janeiro, levando o que lhe toca do contrato do sal da América.
1752-12-23/1752-12-23
04623
LISTA das cartas remetidas pelo provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], ao serviço real, por intermédio do Conselho Ultramarino, no ano de 1752.
1752/1752
04624
OFÍCIO (minuta) do [secretário de Estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real], ao [governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, informando as dificuldades encontradas pelo Bispo de Mariana para publicar de uma pastoral a respeito do furto de ouro naquela capitania, devido às pressões daqueles que praticavam tal crime; informando as ordens remetidas ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, João [Pacheco] Pereira [de Vasconcelos], para que admoestasse o senado da Câmara e todos os ministros daquele governo, para serem mais contidos nos seus procedimentos, para que não se repetissem os acontecimentos da Bahia; remetendo lei publicada na Chancelaria, a 30 de Dezembro de 1752, em que se anulava o alvará em forma de lei de 9 de Novembro de 1752, a respeito dos pagamentos dos contratos do ouro arrematados nas Minas [Gerais].
1753-01-04/1753-01-04
04625
OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real], ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, João [Pacheco] Pereira [de Vasconcelos], determinando que se informem os ministros do governo daquela capitania, acerca dos princípios pelos quais se deve reger a nova Relação, ficando com a responsabilidade de administrar a Justiça daquele distrito, devendo os seus representantes aplicar convenientemente as penas e averiguar com rigor as causas das questões e processos instaurados; recomendando toda a diligência na escolha dos funcionários, criados e escravos daquela Relação, observando-se as disposições do regimento.
1753-01-04/1753-01-04
04626
OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real], ao governador do Rio de Janeiro, [Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, comentando o andamento do trabalho realizado nas conferências de limites, juntamente com as espanhóis, a sul do território brasileiro, apesar da resistência demonstrada pelos padres da Companhia de Jesus em entregar os territórios das Missões.
1753-01-05/1753-01-05
04627
CERTIDÃO do escrivão das Receitas da Tesouraria e Executoria do Tribunal do Conselho Ultramarino, Luís Gomes Leitão, declarando que o padre doutor António de Melo e Castro, embarcara para o Rio de Janeiro como capelão do navio Nossa Senhora do Rosário, São José Santo António e Almas, de que é capitão José Bernardino.
1753-01-05/1753-01-05
04628
OFÍCIO do intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro, João Alves Simões, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, informando as dificuldades encontradas para impedir a prática de contrabando do ouro dos quintos reais, visto não ter meios suficientes para guarnecer todas as fronteiras de Minas Gerais, nem para travar a saída ilegal do produto pelo Norte; reforçando a veracidade das notícias remetidas pelo governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, acerca da resistência oferecida pelos padres da Companhia de Jesus na desocupação das Missões de São Francisco de Borja e de outros aldeamentos indígenas no Rio Grande de São Pedro.
1753-01-12/1753-01-12
04629
REQUERIMENTO de Ventura da Costa Rangel ao rei [D. José], solicitando a expedição da sua carta de ensaiador supra-numerário da Casa da Moeda do Rio de Janeiro, visto ter sido aprovado pelo provedor da mesma Casa, João da Costa Matos , e pelos ensaiadores Mário Cardoso Ramalho e Domingos Tomé da Costa.
1753-01-25/1753-01-25
04630
REQUERIMENTO do alferes de Artilharia do Rio de Janeiro, André Vaz Figueira, ao rei [D. José], solicitando provimento no posto de capitão de Artilharia naquela praça, em reconhecimento aos serviços prestados durante os trabalhos de fortificação da Ilha de Santa Catarina.
1753-01-27/1753-01-27
04631
REQUERIMENTO do tesoureiro do cofre dos Órfãos do Rio de Janeiro, João Luís dos Santos, natural do Minho, ao rei [D. José], solicitando a dispensa do cargo que ocupa, bem como o de tesoureiro da América Meridional, no qual foi nomeado como substituto, visto ter a pretensão de regressar ao Reino juntamente com a família.
1753-01-27/1753-01-27
04632
CARTA dos [desembargadores da Relação do Rio de Janeiro], Manuel da Fonseca Brandão e Agostinho Félix Santos Capelo, ao rei D. José, informando a existência de algumas questões jurídicas sem resolução na Relação do Rio de Janeiro, em virtude da recusa do chanceler, [João Pacheco Pereira de Vasconcelos], em votar nas instâncias cível e criminal, alegando não ser compatível com suas atribuições; mencionando o grande número de presos que aguardam a expedição de suas sentenças.
1753-01-28/1753-01-28
04633
CARTA do desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Inácio da Cunha de Thoar, ao rei [D. José], informando que dará cumprimento à ordem recebida, que determinava a sua deslocação à capitania da Paraíba do Sul, a fim de tirar devassa aos procedimentos do ouvidor Mateus Nunes José de Macedo, durante a tomada de posse dos procuradores do donatário, visconde de Asseca, [Martim Correia de Sá e Benevides Velasco]; solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do salário do escrivão que o acompanha na escrita do processo.
1753-01-30/1753-01-30
04634
AVISO do [secretário de Estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], remetendo carta do governador interino do Rio de Janeiro, brigadeiro [Matias Coelho de Sousa], e solicitando parecer do mesmo Conselho acerca do conteúdo da referida carta.
1753-02-12/1753-02-12
04635
REQUERIMENTO do sargento-mor, Bento Pinto da Fonseca, ao rei D. José, solicitando licença para renunciar a propriedade do ofício de tabelião do [Público] Judicial e Notas do Rio de Janeiro, a favor de pessoa melhor habilitada para o exercer.
1753-02-16/1753-02-16
04636
AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], determinando o envio de ordens ao tesoureiro daquele Conselho, [Luís Gomes Leitão], para que entregue na Tesouraria da Casa da Moeda de Lisboa todo o ouro remetido pela Frota do Rio de Janeiro.
1753-02-16/1753-02-16
04637
PROVISÃO do rei D. José, ao chanceler da Relação do Rio de Janeiro, [João [Pacheco] Pereira [de Vasconcelos], ordenando a prisão do contratador dos diamantes de Serro Frio, Felisberto Caldeira Brant, acusado pelo ouvidor [Manuel Pinto de Moraes Bacelar], da prática de irregularidades na administração do referido contrato, não satisfazendo os débitos feitos à Fazenda Real; determinando a nomeação de um juiz e seus respectivos adjuntos para proceder ao julgamento do processo.
1753-02-20/1753-02-20
04638
OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real], ao [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, autorizando a utilização do iate no transporte de carga nas viagens de regresso ao Reino; ordenando que dê ordens ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], para carregar a dita embarcação com 60 pipas de azeite de peixe, tábuas de tapinhoã, e amostras de madeira dos pinhais descobertos em Viamão, a fim de serem avaliadas pelos técnicos da Ribeira das Naus; comentando a redução dos quintos de algumas comarcas ficaria a dever-se à entrega de algum desse ouro nas casas de fundição erradas, bem como as dificuldades de alguns moradores em pagar suas dívidas, após a aplicação do novo método de capitação; solicitando o seu parecer acerca do caso ocorrido com o contratador dos diamantes de Serro Frio, Felisberto Caldeira Brant, correndo o processo de devassa realizado pelo ouvidor; comentando a queixa apresentada pelo Bispo de Mariana quanto às dificuldades de publicação de uma pastoral, referindo que o mesmo se deve a influências de alguns clérigos parentes do dito sacerdote.
1753-02-20/1753-02-20
04639
OFÌCIO do [secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra], Sebastião José de Carvalho e Melo, ao [governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, felicitando-o pelo bom andamento das conferências de limites na América Meridional, salientando que o trabalho deveria ser realizado por oficiais de guerra e pilotos portugueses e sertanejos de São Paulo, bem como por padres astrónomos e seus oficiais; informando a aprovação da nomeação de Manuel da Silva Neves para secretário da expedição das Demarcações; elogiando a sua proposta de abertura de um caminho entre a Ilha de Santa Catarina e as Missões do Uruguai; sublinhando as averiguações feitas junto do embaixador da Coroa portuguesa em Madrid, quanto aos atrasos do marquês de Val de Lírios; informando as influências do padre Arroyo junto do Geral da Companhia de Jesus em Roma, resistindo à entrega das aldeias do Sul pela falta de mão-de-obra indígena para trabalhar nos campos, e do embaixador espanhol, D. José de Carvajal, atrasando a assinatura do Tratado de Limites, bem como a questão da jurisdição e posse da [Nova] Colónia [do Sacramento] e da exclusividade de navegação no Rio da Prata; autorizando a retirada do governador após ter despachado a 3ª Tropa para as demarcações no rio Paraguai, subdelegando as responsabilidades no sargento-mor de Batalha, Luís Garcia de Vivar, e demais oficiais capazes para o exercício dessas funções.
1753-02-25/1753-02-25
04640
REQUERIMENTO do procurador-geral da Província da Imaculada Conceição do Rio de Janeiro, padre Tomás das Chagas, ao rei [D. José], solicitando atribuição de um donativo real como ajuda na manutenção dos aldeamentos e catequização dos índios da nação Guarulho, na região [da Paraíba do Sul], visto as dificuldades sofridas pelos seus missionários.
1753-03-15/1753-03-15
04641
REQUERIMENTO do ajudante do Terço de Auxiliares do Rio de Janeiro, António João, ao rei [D. José], solicitando licença de viagem com destino a Lisboa, por um ano, para resolver alguns assuntos familiares, bem como tratar da sua débil saúde.
1753-03-15/1753-03-15
04642
REQUERIMENTO do proprietário do ofício de inquiridor dos Feitos Crimes da Relação do Rio de Janeiro, António da Silva Pinto ao rei [D. José], solicitando a propriedade dos ofícios de contador e distribuidor daquela Relação, como reforço dos seus parcos rendimentos e como recompensa por serviços prestados na secretaria de Governo da Nova Colónia do Sacramento.
1753-03-15/1753-03-15
04643
PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o valor do lance anual de arrematação dos contratos dos subsídios grandes e pequenos dos vinhos do Rio de Janeiro, proposto por Manuel Borges de Brito; recomendando que os mesmos contratos deveriam ser a arrematados a quem oferecesse o maior lance.
1753-03-15/1753-03-15
04644
REQUERIMENTO de Alexandre Pereira [de Araújo] Salomão ao rei [D. José], solicitando a confirmação da carta de sesmaria de meia légua de terras em quadra, situadas na região do rio Magé, no distrito de Macacu e nas imediações da Vila de Santo António de Sá, no recôncavo da baía de Guanabara.
1753-03-17/1753-03-17
04645
REQUERIMENTO de Teresa de Moura Aguiar ao rei [D. José], solicitando a terça parte do rendimento do ofício de escrivão dos Órfãos do Rio de Janeiro, que pertencera a seu falecido marido, Jacinto Pereira de Castro, para sua subsistência.
1753-03-17/1753-03-17
04646
REQUERIMENTO de Paulo Pereira de Magalhães ao rei [D. José], solicitando a confirmação da carta de sesmaria de terras situadas no caminho da freguesia de Nossa Senhora da Piedade de Guaratinguetá.
1753-03-20/1753-03-20
04647
REQUERIMENTO do presbítero do hábito de São Pedro, padre António José Malheiros, ao rei [D. José], solicitando a confirmação da carta de sesmaria de terras em quadra, situadas no caminho novo da freguesia de Nossa Senhora da Piedade de Guaratinguetá.
1753-03-22/1753-03-22
04648
ESCRITO do [secretário interino da Junta dos Três Estados], João dos Santos Leite Bressane, ao [secretário do Conselho Ultramarino], Joaquim Miguel Lopes de Lavre, determinando que o Conselho remetesse ordens ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], para que inquirisse algumas testemunhas, de forma sigilosa, acerca dos rendimentos auferidos no ofício de escrivão do mamposteiro-mor dos Cativos do Rio de Janeiro.
1753-03-23/1753-03-23
04649
REQUERIMENTO do escrivão das Execuções do Rio de Janeiro, Carlos Tristão de Castro, ao rei [D. José], solicitando a restituição parcial do donativo pago pela propriedade do seu ofício, alegando os prejuízos que teve com a injusta ação interposta pelo ouvidor do Cível da Relação daquela cidade, Inácio da Cunha de Thoar, ao mandar que as sentenças fossem lavradas pelos escrivães da Relação.
1753-03-24/1753-03-24
04650
REQUERIMENTO de Francisco Coelho da Silva e dos tabeliães Públicos do Judicial e Notas do Rio de Janeiro, ao rei D. José, solicitando provisão de garantia do direito adquirido pelos suplicantes para assistirem às culpas dos criminosos, e que havia sido desrespeitado pelo ouvidor-geral do crime da Relação do Rio de Janeiro, com graves prejuízos nos seus rendimentos.
1753-03-24/1753-03-24
04651
REQUERIMENTO do desembargador e procurador da Coroa na Relação do Rio de Janeiro, Domingos Nunes Vieira, ao rei D. José, solicitando ordens para que lhes sejam pagos o ordenado e propinas correspondentes ao ofício de intendente da comarca de Sabará, que atualmente ocupa.
1753-03-27/1753-03-27
04652
REQUERIMENTO do presbítero do hábito de São Pedro, padre Pedro da Ponte, ao rei [D. José], solicitando isenção do pagamento obrigatório das fianças dadas como capelão do navio Família Santa, de que é capitão António Rodrigues Lisboa, e no qual havia embarcado para o Rio de Janeiro em 1751, para que possa regressar ao Reino.
1753-03-30/1753-03-30
Available services
Reproduction request
Early consultation
RIO DE JANEIRO, Cx. 45
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/AHU/CU/017/0045
Title type
Atribuído
Date range
1752-02-01
to
1753-03-30
Dimension and support
1 caixa com 87 documentos, papel
Physical location
AHU_CU_RIO DE JANEIRO, Cx. 45
Language of the material
português
Physical characteristics and technical requirements
1 cx. metálica: 330x435x220 mm
Location of originals
AHU
Creation date
31/10/2018 16:01:21
Last modification
22/11/2023 10:32:27
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