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CONSULTA da Consulta Ultramarino acerca da sua exclusiva competência para a nomeação dos funcionários que deveriam acompanhar o Juiz, sindicante que fora incumbido de ir tirar devassas no Rio de Janeiro.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/017-001/0005/00872.00874
Title type
Atribuído
Date range
1662-06-16 Date is certain to 1662-06-16 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_RIO DE JANEIRO-CA, Cx. 5, D. 872-874
Previous location
AHU-Rio de Janeiro-CA, cx. 5, doc. 872-874
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 5
Notes
Anexo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do levantamento do povo do Rio de Janeiro e da devassa a que se deveria proceder. - CARTA régia pela qual se pretendeu evitar os freqüentes conflitos de jurisdição entre os tribunais e entre os próprios magistrados.
Creation date
13/12/2018 13:20:19
Last modification
22/11/2023 10:32:27