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CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da concessão feita aos moradores das Capitanias do Rio de Janeiro Bahia, Pernambuco Itamaracá e Paraíba, a que se referem as portarias seguintes.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/017-001/0006/01048.01050
Title type
Atribuído
Date range
1667-01-10 Date is certain to 1667-01-10 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_RIO DE JANEIRO-CA, Cx. 6, D. 1048-1050
Previous location
AHU-Rio de Janeiro-CA, cx. 6, doc. 1048-1050
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 5
Notes
Anexo: PORTARIAS (2) pelas quais se determinou que os moradores das Capitanias da Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Itamaracá e Paraíba nunca pudessem ser penhorados pelos seus credores nas fabricas dos seus engenhos, mas somente no rendimento de suas fazendas.
Creation date
13/12/2018 13:25:18
Last modification
22/11/2023 10:32:27
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