CONSULTA do Conselho Ultramarino, relativa a execução da carta régia de 8 de março de 1702, pela qual se determinara que todos os sesmeiros ou donatários das capitanias dependentes da jurisdição do Governador do Rio de Janeiro apresentassem, dentro de 6 meses, as cartas e confirmações das terras que possuíssem e que os que as tivessem correntes as demarcassem judicialmente, dentro de 2 anos, sob pena de as perderem a favor da Fazenda Real.