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CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca de uma provisão, ordenando ao Governador da Capitania do Rio de Janeiro, Luiz Vahia Monteiro, declarasse se seria possível tirar-se a administração dos contratos a Câmara daquela Cidade em todo ou em parte e incorporarem-se na fazenda real.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/017-001/0027/06078.06121
Title type
Atribuído
Date range
1729-11-12 Date is certain to 1729-11-12 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_RIO DE JANEIRO-CA, Cx. 27, D. 6078-6121
Previous location
AHU-Rio de Janeiro-CA, cx. 27, doc. 6078-6121
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 27
Notes
Anexo: OFÍCIO do escrivão da Câmara do Rio do Janeiro, José de Vargas Pissarro, ao Governador Luiz Vahia Monteiro, remetendo a "relação dos contratos, que se criarão pela Câmara, com declaração dos que a mesma Câmara administra, e dos que administra a Fazenda Real e notícia das suas origens, e aplicações, com as cópias dos documentos que foi possível descobrirem-se nos livros." - CÓPIA da carta do Governador do Rio de Janeiro, Luiz Vahia Monteiro, ao juiz de fora e mais oficiais da Câmara, "mandando fazer uma relação com toda a clareza dos contratos que essa Câmara administra o motivo e origem que estes tiveram e para que são aplicados, e com a dita relação me remeterá juntamente as cópias das Ordens, Provisões ou requerimentos porque os ditos contratos se estabelecerão o que V. M.cês e executarão com toda a brevidade." - RELAÇÃO dos contratos "que se criarão e estabelecerão pela Câmara do Rio de Janeiro, motivo, origem, explicação deles, com declaração dos que se administram pela mesma Câmara e dos que se administram pela Provedoria da Fazenda Real." - CARTA régia pela qual se autorizou o aumento do efetivo da infantaria da guarnição da Praça do Rio de Janeiro e se permitiu a criação de impostos para o pagamento das respectivas despesas. - CARTA régia na qual se declara aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro que o rendimento do subsídio dos vinhos era destinado ao pagamento das despesas do Presídio daquela Praça e da sua defesa. - AUTO que mandaram fazer os oficiais da Câmara em conformidade com o Governador, Provedor da Fazenda Real, sobre o arrendamento do contrato do subsídio dos vinhos. - TERMO que os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro mandaram lavrar sobre a renovação do arrendamento, por mais 3 anos, do contrato do subsídio dos vinhos. - PETIÇÃO do Governador Salvador Corrêa de Sá Benevides, dirigida aos oficiais da Câmara, sobre as fortificações da Praça do Rio de Janeiro e os meios de ocorrer as despesas da sua defesa. - RESPOSTA dos oficiais da Câmara sobre a petição antecedente. - PROPOSTA do Governador Luiz Barbalho Bezerra, para os moradores da Capitania do Rio de Janeiro contribuírem para as despesas das fortificações e guarnição daquela praça. - ASSENTO da Câmara do Rio do Janeiro, em harmonia com a proposta anterior. - ASSENTO da mesma Câmara sobre o modo da arrecadação da vintena e do imposto do vinho. - ASSENTO que os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro mandaram lavrar para a continuação da vintena e subsídio dos vinhos, em harmonia com a proposta que lhes fizera o Capitão mor e Governador Francisco de Sottomaior. - ASSENTO pelo qual os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro estabeleceram por mais um ano o subsídio dos vinhos. - AUTO pelo qual os oficiais da mesma Câmara declararam suspensa a cobrança do subsídio dos vinhos. - ASSENTO pelo qual os oficiais da referida Câmara restabeleceram o subsídio dos vinhos e a vintena. - AUTO que os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro mandaram lavrar sobre as medidas que adotaram para a fiscalização e arrecadação do imposto sobre vinhos. - TERMO que os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro mandaram lavrar sobre o estado em que se encontravam as fortalezas da barra. - TERMO da falta de algumas folhas do livro do registo dos assentos dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, que o povo da mesma Cidade inutilizara por se referirem a impostos, que não queria pagar. - ASSENTO que se fez na Câmara do Rio de Janeiro, pelo qual se aumentou o imposto de meia pataca em cada canada de vinho, para o socorro da Infantaria. - TERMO pelo qual os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro estabeleceram o imposto sobre a aguardente da terra para com o seu rendimento ocorrer as despesas do Presídio. - AUTO da primeira arrematação do contrato da aguardente da terra adjudicada ao Capitão Bento de Castro. - ASSENTO pelo qual os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro tributaram as aguardentes da terra, para o pagamento das despesas da Infantaria. - CARTA régia sobre a aplicação do imposto, lançado pelos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro sobre as aguardentes do Reino, para ocorrer as despesas da Infantaria. - CARTA régia dirigida ao Governador do Rio do Janeiro Duarte Teixeira Chaves, sobre a aplicação do imposto lançado sobre a aguardente do Reino, que fosse importada naquela Cidade. - CARTA régia dirigida aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro sobre o contrato do tabaco e os impostos lançados sobre as aguardentes do Reino e as da terra que se exportassem daquela Cidade. - CARTA régia pela qual se autorizaram os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro a criarem os impostos necessários para o aumento dos soldos dos Governadores. - CARTA régia pela qual se ordena aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro que lançassem um novo tributo sobre os azeites importados do Reino, para pagamento dos soldos dos governadores. - CARTA régia, na qual se agradece aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro o seu oferecimento da dízima da Alfândega para pagamento da Infantaria. - CARTA régia pela qual o Rei agradeceu aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro a oferta dos moradores daquela Cidade de contribuírem para as despesas do socorro da nova Colônia e da reedificação da fortalezas da barra. - CARTA régia dirigida aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, em que se lhes agradece o terem contribuído com 8.000 cruzados para as fortificações daquela praça. - PROVISÃO régia pela qual se determinou que o rendimento do subsídio pequeno dos vinhos fosse exclusivamente aplicado as obras da Câmara do Rio de Janeiro. - PROVISÃO régia pela qual se mandaram aplicar as obras da canalização das águas do Rio Carioca os rendimentos do subsídio pequeno dos vinhos e metade do rendimento das custas judiciais. - CARTA régia pela qual se mandaram aplicar as sobras da Casa da Moeda do Rio de Janeiro as obras da canalização das águas da Carioca, e passar o rendimento do subsídio pequeno para a Fazenda Real. - CARTA régia dirigida aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, sobre o pagamento da despesas das obras da Carioca. - CARTA régia pela qual se determinou que os oficiais da Câmara do Rio de Janeiro e os da Provedoria da Fazenda, continuassem a administrar os contratos que estavam administrando, mas que todo o rendimento deles fosse entregue em mão do Almoxarife e por ele se pagasse a Infantaria. - REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, na qual pedem para passar novamente para a Câmara o rendimento e arrecadação do subsídio pequeno dos vinhos, ou as sobras dos impostos criados para os soldos dos Governadores, para assim poderem ocorrer as despesas com os enjeitados. - PROVISÃO régia relativa a cobrança dos novos direitos, impostos nos provimentos nos ofícios vagos. - PROVISÃO régia, relativa a passagem da administração de todos os contratos da Câmara do Rio de Janeiro para a Fazenda Real. - PROVISÃO régia pela qual se ordenou ao Provedor da Fazenda da Capitania do Rio de Janeiro Bartholomeu de Sequeira Cordovil, que administrasse todos os contratos, que até ali eram administrados pela Câmara. - PROVISÃO pela qual se comunicou aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro a resolução régia de serem "aliviados da administração dos contratos", que passava para os oficiais da Fazenda Real.
Creation date
13/12/2018 14:48:35
Last modification
22/11/2023 10:32:27
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