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REPRESENTAÇÃO do Visconde de Asseca, Donatário da Capitania da Paraíba do Sul, na qual protesta contra os atos praticados pelo Ouvidor da comarca do Espírito Santo Bernardino Galvão de Gouvêa, com manifesta violação da jurisdição que lhe fora conferida pela sua doação e que o mesmo Ouvidor seja obrigado a cumprir os provimentos de todos os oficiais da sua Capitania e dos respectivos serventuários, passados por ele Donatário ou pelo seu Lugar Tenente que se ordene ao Vice-Rei do Estado e ao Governador do Rio de Janeiro que façam cumprir inviolavelmente a referida doação.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/017-001/0064/15000.15012
Title type
Atribuído
Date range
1750 Date is uncertain to 1750 Date is uncertain
Descriptive dates
1750, mês, dia e local desconhecidos
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_RIO DE JANEIRO-CA, Cx. 64, D. 15000-15012
Previous location
AHU-Rio de Janeiro-CA, cx. 64, doc. 15000-15012
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 62
Notes
Anexo: ORDEM régia na qual se determina ao Governador do Rio de Janeiro, que não permitisse ao Donatário da Paraíba do Sul o exercer mais jurisdição do que a que lhe fora concedida pela doação. - ORDEM régia pela qual se ordenou ao Governador do Rio de Janeiro que desse posse ao Capitão mor nomeado pelo Donatário da Capitania da Paraíba do Sul. - ORDEM régia pela qual se determina ao Governador do Rio de Janeiro que deve cumprir rigorosamente todas as cláusulas da doação feita ao Visconde de Asseca. - ORDEM régia dirigida ao Ouvidor Geral do Rio de Janeiro, relativa a alçada do Ouvidor da Capitania da Paraíba do Sul. - ORDEM régia dirigida ao Governador do Rio de Janeiro, relativa a jurisdição concedida ao Donatário da Paraíba do Sul. - ORDEM régia pela qual se determinou ao Governador do Rio de Janeiro que deixasse usar ao Visconde de Asseca das jurisdições que lhe competem pela sua doação. - CERTIDÃO dos capítulos 18 e 19 do regimento dado ao Governador do Rio de Janeiro D. Manuel Lobo. - REQUERIMENTO dos moradores da Paraíba do Sul, no qual pedem que o Visconde de Asseca respondesse, no prazo de 15 dias sobre a sua representação, a que se referem os docs. antecedentes. - REQUERIMENTO do Visconde de Asseca, no qual pede que no caso de se não realizar o ajuste da sua Capitania da Paraíba do Sul, se passassem ordens ao Governador e Chanceler da Relação do Rio de Janeiro para lhe fazerem cumprir todos os privilégios e regalias da sua doação a entrega dos direitos e tributos que lhe pertencessem. - REPRESENTAÇÃO do Visconde de Asseca, em que se refere aos prejuízos que lhe causava a venda da Capitania da Paraíba do Sul e na qual pede que no caso de ela se efetuar lhe fossem compradas as fazendas do seu morgado. - CARTA do Visconde de Asseca para José de Silveira Preto, relativa ao ajuste e posse da Capitania da Paraíba do Sul. - REFLEXÕES que devem fazer os Senhores Procuradores Régios para poder conseguir com igualdade o ajuste da compra da Capitania da Paraíba do Sul, de que é Donatário o Visconde de Asseca.
Creation date
13/12/2018 17:28:09
Last modification
22/11/2023 10:32:27
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