CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. Pedro], sobre carta do governador-geral do Brasil, [visconde de Barbacena], Afonso Furtado de Castro do Rio de Mendonça, em razão das dúvidas que há entre os desembargadores da Relação da Bahia, acerca do desempenho das funções do ouvidor-geral do crime, desembargador Cristóvão de Burgos, por este ter licença para vir ao Reino.