CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre a proposta do conselheiro do Conselho Ultramarino, desembargador José de Freitas Serrão, acerca da conveniência em o desembargador que servir na Relação da Bahia de provedor dos defuntos e ausentes, e de provedor e corregedor da comarca, responda por quinto juiz nos feitos de agravos.