CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre proposta do conselheiro do Conselho Ultramarino, desembargador José de Freitas Serrão, acerca de ser conveniente que o desembargador que servir na Relação da cidade da Bahia, nas funções de provedor dos defuntos e ausentes e provedor e corregedor da Comarca, informe por quinto juiz, nos feitos de agravos e não vencendo com seu voto passe aos ministros de ofícios.