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CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da petição do capitão de Infantaria paga da praça de Santos, André Cursino de Matos, feita a (D. João V) para que, em virtude de lhe ter dado a propriedade do ofício de escrivão da Ouvidoria?Geral de São Paulo, que tinha sido de seu pai, e que não pode servir por ocupar o posto de capitão, seja pelo Rei provido no dito ofício, e não pelo ouvidor-geral, com faculdade de o poder servir em todas as ocasiões que se achar vago, sem embargo do seu posto de capitão. Ao procurador da Coroa, Desembargador Francisco, Mendes Galvão, pareceu que, em vez do que pede o suplicante, se lhe devia conceder a faculdade de nomear serventuário para o seu oficio e que sem a sua nomeação nenhum outro o possa servir. Pareceu ao Conselho concordar com a resposta do procurador da Coroa, desde que a pessoa nomeada seja do agrado do ouvidor-geral.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/023-001/0001/00107
Title type
Atribuído
Date range
1713-01-13 Date is certain to 1713-01-13 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_SÃO PAULO-MG, Cx. 1, D. 107
Previous location
AHU-São Paulo-MG, cx. 1, doc. 107
Language of the material
português
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 2
Notes
Anexo: bilhete.
Creation date
18/12/2018 13:20:14
Last modification
19/12/2018 12:08:16