CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a conta que dá o ex-ouvidor-geral da capitania de São Paulo, Rafael Pires Pardinho, por carta de 30 de Agosto de 1721,e capítulos da correição que fez na vila de Paranaguá. Tendo o procurador da Coroa tomado conhecimento dessa carta e do regimento junto, entende que seja aprovado tudo o que, neste, o referido ministro sugere que se faça e que se passe a observar, inviolavelmente, como lei. Em vista desta opinião do procurador da Coroa, parece ao Conselho que (D. João V) deve mandar comunicar ao ouvidor-geral de São Paulo e ao da vila de Paranaguá os termos do referido Regimento, para que os mesmos passem a fazê-los cumprir. E, se pelo tempo adiante, a prática demonstrar que alguns capítulos terão que ser aperfeiçoados ou mesmo modificados, deverá (D. João V) ser informado para que, nesse sentido, sejam tomadas providências.